PEC 186/2007 - Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alter a nova Constituição Federal. - Ver situação

PEC 89/2007 - TETO ÚNICO NACIONAL - Teto Único para os três poderes e para os três níveis de governo. - Ver situação

PEC 555/2006 - Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdencia que instituia cobrança de contribuição previdenciária sobre a os proventos dos servidores públicos aposentados. - Ver situação

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